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Q17317 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 Quadrix FSNH - RS Agente Comunitário de Saúde
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

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Q16669 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.


O funcionário público que se apropriar de dinheiro, de valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, cuja posse advenha em razão do cargo ocupado comete o crime de peculato.

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Q16668 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.


As penas previstas para o crime de modificação ou de alteração não autorizada do sistema de informações são aumentadas caso essa prática implique danos para a Administração Pública ou para o administrado.

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Q16667 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.


Configura‑se crime de prevaricação solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela.

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Q16666 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.


A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.

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Q16665 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.


A desobediência a uma ordem legal de um funcionário público configura o crime de desacato.

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Q16664 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.


A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada ao contrabando.

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Q16663 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.


O crime de contratação direta ilegal consiste em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

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Q16662 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.


Reputa‑se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário.

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Q16661 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.


A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.

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