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Q17483 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2021 Quadrix CRESS - PB Agente Fiscal

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.


A violência moral contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q17482 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2021 Quadrix CRESS - PB Agente Fiscal

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.


O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.

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Q17481 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2021 Quadrix CRESS - PB Agente Fiscal

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.


As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.

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Q17480 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2021 Quadrix CRESS - PB Agente Fiscal

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.


Para agilizar o processo, a ofendida poderá entregar a intimação ao agressor.

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Q17592 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2019 Quadrix CRESS - SC Agente Fiscal

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.


Realizar o encaminhamento da mulher vítima de violência doméstica ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal configura uma das providências da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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Q17591 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2019 Quadrix CRESS - SC Agente Fiscal

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.


Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade.

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Q17590 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2019 Quadrix CRESS - SC Agente Fiscal

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.


O financiamento, o monitoramento e a execução de pesquisas e estatísticas com a perspectiva de gênero, relativos às diversas questões que originam a violência doméstica e familiar contra a mulher, são uma das medidas integradoras que devem ser adotadas para a eliminação da violência doméstica contra a mulher.

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Q17589 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2019 Quadrix CRESS - SC Agente Fiscal

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.


O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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Q17654 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2018 Quadrix CRN - 10ª Região (SC) Técnico Administrativo

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.


O direito de livre acesso às provas documentadas em inquérito policial alcança mesmo os procedimentos em que o requerente não conste como investigado, mas a respeito dos quais possua fundado interesse.

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Q17653 Direito Processual Penal › Ação Penal

2018 Quadrix CRN - 10ª Região (SC) Técnico Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.


A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

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