Questões de concursos 2026
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Os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre o cumprimento de carta arbitral, tramitam em segredo de justiça independentemente da comprovação da confidencialidade perante o juízo.
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
No caso de registro da audiência por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
Concedido às partes o prazo de 5 dias sucessivos para memoriais, em razão da complexidade do caso, o juiz terá o prazo de 30 dias para proferir a sentença.
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo este indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos.
Produzidas as provas ao final da audiência, o acusado, antes do Ministério Público, do querelante e do assistente, poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução.
Na audiência de instrução e julgamento que apure crime contra a dignidade sexual, é vedada a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.