Questões de concursos 2026
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O procedimento comum aplica-se a todos os processos, não se admitindo disposição em contrário no Código de Processo Penal ou em lei especial.
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal.
No procedimento comum, adota-se o rito ordinário quando o crime tiver por objeto sanção máxima cominada igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.
No caso de mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo, o processo será suspenso até a efetiva localização do acusado.
Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional decorrente da aplicação do art. 366 do CPP é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito.