Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Quando Turmas Recursais de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido de uniformização será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
O pedido de uniformização fundado em divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
É permitida a recondução dos juízes das Turmas Recursais, independentemente da existência de outro juiz na sede da Turma Recursal.
A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores dos Tribunais de Justiça, com mandato de dois anos.
O conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, poderá ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
O impedimento dos juízes leigos para o exercício da advocacia, enquanto no desempenho de suas funções, restringe-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública perante o qual atuam.
Os conciliadores dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão recrutados, preferentemente, entre advogados com mais de dois anos de experiência.
Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública, cabendo ao Tribunal designar a vara onde funcionará.