Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O saque do valor depositado, quando realizado por meio de procurador, poderá ser feito em qualquer agência do banco depositário, mediante procuração específica com firma reconhecida.
O saque do valor depositado, quando efetuado pessoalmente pela parte autora, depende de prévia expedição de alvará judicial.
Se o valor da execução ultrapassar o limite fixado para pagamento independentemente de precatório, é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório.
É vedado o fracionamento do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por requisição de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório.
Enquanto não editadas as leis dos respectivos entes federativos, as obrigações de pequeno valor terão como limite trinta salários mínimos quanto aos Estados e ao Distrito Federal e quarenta salários mínimos quanto aos Municípios.
Desatendida a requisição judicial de pagamento, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa não sujeita a precatório, o pagamento será efetuado no prazo máximo de noventa dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
O cumprimento do acordo ou da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, acompanhado de cópia da sentença ou do acordo.
Nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.
Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até dez dias antes da audiência.