Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
A citação da entidade ré para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
As pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para a interposição de recursos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
As sociedades de economia mista vinculadas aos Estados podem figurar como rés no Juizado Especial da Fazenda Pública.
As empresas públicas vinculadas aos Estados podem figurar como rés nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Podem figurar como autoras, no Juizado Especial da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito privado de qualquer porte.
No procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se recurso contra quaisquer decisões interlocutórias proferidas no curso do processo.
O juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo o autor optar pelo ajuizamento da demanda perante a vara comum da Fazenda Pública.