Questões de concursos 2022

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Q17436 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2022 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS Guarda Municipal - Edital nº 03
Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?

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Q17435 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2022 CEBRASPE (CESPE) DPE - RO Técnico Administrativo
Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,

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Q17434 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2022 CEBRASPE (CESPE) DPE - RO Técnico Administrativo
Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se

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Q17433 Direito Processual Penal › Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

2022 CEBRASPE (CESPE) DPE - RO Técnico Administrativo
Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,

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Q17432 Direito Processual Penal › Citações e Intimações

2022 CEBRASPE (CESPE) DPE - RO Técnico Administrativo
Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,

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Q17431 Direito Processual Penal › Citação no Processo Penal

2022 CEBRASPE (CESPE) DPE - RO Técnico Administrativo
Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.

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Q17430 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2022 FUNDATEC SUSEPE - RS Agente Penitenciário
Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q17429 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2022 FUNDATEC SUSEPE - RS Agente Penitenciário
Nos termos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de ________ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q17428 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2022 FUNDATEC SUSEPE - RS Agente Penitenciário
Segundo a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nesta hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de ______ horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q17427 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2022 FUNDATEC SUSEPE - RS Agente Penitenciário
Nos termos da Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, nos seguintes crimes:

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