Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Os honorários advocatícios não se compreendem no pedido principal, devendo ser objeto de requerimento expresso na petição inicial.
Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos legais, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido.
A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta das informações relativas à qualificação das partes, for possível a citação do réu.
A indicação, pelo autor, de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação não figura entre os requisitos legais da petição inicial.
O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos procedimentos especiais e ao processo de execução.
É cabível a tutela da evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
Na tutela da evidência, o juiz poderá decidir liminarmente em todas as hipóteses legais de concessão, inclusive quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
A tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi em seu julgamento, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Cessada a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, é permitido à parte renovar o pedido com base no mesmo fundamento anteriormente deduzido.