Questões de concursos 2026
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Incorre nas penas do art. 325 do Código Penal quem permite ou facilita, mediante fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.
Comete violação de sigilo funcional o funcionário que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou que facilita a sua revelação.
Para a configuração do exercício funcional ilegalmente prolongado, basta que o agente continue no exercício da função após a exoneração, independentemente de ter ciência oficial a respeito.
Pratica crime o agente que continua a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado.
No crime de abandono de função, a circunstância de o fato resultar em prejuízo público é irrelevante para a sanção, mantendo-se a pena prevista para a forma simples.
O crime de abandono de função admite forma mais grave quando o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, hipótese em que a pena é de detenção, de um a três anos, e multa.
O crime de violência arbitrária absorve as lesões corporais decorrentes da violência empregada, pelas quais o agente não responde de forma autônoma.
A advocacia administrativa somente se configura quando o interesse privado patrocinado pelo funcionário perante a administração for ilegítimo.
Comete advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, ainda que de forma indireta, interesse privado perante a administração pública.
Pratica condescendência criminosa o funcionário que, faltando-lhe competência para responsabilizar o subordinado infrator, deixa, por indulgência, de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.