Questões de concursos 2026
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As penas cominadas ao crime de resistência são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência empregada pelo agente.
No crime de resistência, ainda que o ato não se execute em razão da oposição do agente, a pena cominada permanece sendo a de detenção, de dois meses a dois anos, prevista no caput.
A oposição à execução de ato legal por meio de simples resistência passiva, sem emprego de violência ou ameaça contra o funcionário competente, configura o crime de resistência.
Configura o crime de resistência opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
No crime de usurpação de função pública, caso o agente aufira vantagem em razão do fato, mantém-se a pena do tipo básico, sendo a vantagem irrelevante para fins de tipificação.
Aquele que usurpa o exercício de função pública, sem auferir qualquer vantagem, sujeita-se à pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa.
A violação do sigilo de proposta de concorrência pública é apenada com reclusão, de três meses a um ano, e multa.
Pratica crime aquele que proporciona a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta de concorrência pública.
A violação de sigilo funcional prevista no caput do art. 325 do Código Penal possui natureza subsidiária, somente incidindo se o fato não constituir crime mais grave.
A forma qualificada da violação de sigilo funcional, quando da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública, é apenada com detenção, de dois a seis anos, e multa.